Legislação: CAM e Grupo 2

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Tem chegado ao BPS uma serie de questões, colocadas pelos nossos leitores, acerca do Certificado de Aptidão para Motorista (CAM) e do grupo 2 de condutores.

Assim, e indo ao encontro do interesse de quem nos acompanha, aqui ficam alguns questões para que todos as possam ver dirimidas:

 

Está definido em lei que o Grupo II fica automaticamente averbado para os possuidores de carta pesados?

Sim. Pertencem ao Grupo 2 os condutores de veículos das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE, bem como os condutores das categorias B e BE que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer, portanto se um condutor é possuidor de categoria C ou D, por inerencia pertence ao  grupo 2.

 

Onde esta prevista legalmente esta situação?

Encontra-se no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC).

 

Se efectivamente assim é, não tem que vir mencionado na carta esse averbamento? (Quem possui “pesados” normalmente não tem essa indicação na carta).

Não.

Ao estar mencionado na carta de condução alguma ou algumas das categorias C, C1, C1E, CE (pesados de mercadorias) ou D, D1, D1E ou DE (pesados de passageiros), significa que esse condutor é possuidor do grupo 2, desta forma, não pode averbar um grupo que já possui.

 

3 – O averbamento do Grupo 2 (para quem necessita) só é necessário para os veículos que transportam doentes ou circulam em marcha de urgência? (vários CB´s tem funcionários de secretaria a conduzir VOPE´s para tratar de assuntos burocráticos e estes não possuem averbamento na carta).

A Lei é clara.

Grupo 2: (…) os condutores das categorias B e BE que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.

 

Irá o novo sistema de carta de condução por pontos ter influência nos averbamentos do grupo II? (Exemplo: condutor com menos de X pontos fica inibido de averbar ou usufruir do averbamento).

Neste momento ainda não há legislação relativamente a esta questão, pelo que não poderemos responder com exatidão à dúvida que me coloca no que respeita à inibição de averbar. Ainda assim, o sistema de pontos prende-se essencialmente com as coimas atribuídas, de acordo com a gravidade (leve, grave, muito grave ou crime), sendo que no caso em que se atinge limiares mínimos de pontos poderá haver inibição de conduzir, cassação de carta, entre outros.

 

Veículos dos CB´s que se encontrem a efetuar serviço comercial (transportes de água remunerados para particulares ou empresas), podem ser considerados integrados nas exceções previstas em lei ou tem que o motorista dos mesmos possuir Certificado de Aptidão de Motorista (CAM)?

Até 2016, para os veículos da categoria C, nenhum Estado-Membro pode penalizar os motoristas de outro Estado-membro que por força das suas normas nacionais ainda não sejam obrigados a possuir o Certificado de Aptidão para Motorista (CAM) e respectiva Carta de Qualificação de Motorista (CQM).

Ainda assim, ficam isentos da obrigatoriedade da posse de CAM e da CQM os motoristas dos seguintes veículos:

  • Cuja velocidade máxima não ultrapasse os 45km/hora;
  • Ao serviço ou, sob o controlo das Forças Armadas, das Forças de Segurança, do Bombeiros ou da Proteção Civil;
  • Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção;
  • Novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;
  • Utilizados em situações de emergência ou afetos a emissões de salvamento;
  • Utilizados nas aulas de condução automóvel, com vista à obtenção da carta de condução ou de CAM;
  • Com lotação até 14 lugares, incluindo o condutor, utilizados para o transporte não comercial de bens, para fins privados;
  • Com peso bruto até 7,500 kg utilizados para o transporte não comercial de bens, para fins privados;
  • Que transportem materiais ou equipamentos para o exercício da profissão do condutor, desde que a condução do veículo não seja a sua atividade principal.

De acordo com as isenções apresentadas pelo IMT, veículos dos CB´ s que se encontrem a efetuar serviço comercial (transportes de água remunerados para particulares ou empresas) não terão que possuir o Certificado de Aptidão de Motorista (CAM), por se tratarem de motoristas afetos ao serviço de bombeiros e sob o seu controlo, independentemente da sua finalidade comercial.

 

Luis Gaspar – luisgaspar@bps.com.pt

Dra Joana Milheiro – joana.milheiro@bps.com.pt

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