Em Que Consiste Afinal o Crime de Incêndio Florestal?

Publicidade
Publicidade

O mês de Agosto findou e nestes últimos dias, parece ter dado “tréguas” aos bombeiros portugueses, não obstante a temática dos incêndios florestais ainda estar muito “à flor da pele”.

            A este propósito, recentemente, muito se escreveu sobre o facto de o crime de incêndio florestal ter deixado de ser um crime de investigação prioritária para o triénio 2015-2017.

            Mas afinal, em que se consubstancia o crime de incêndio florestal ?

            Com a alteração ao Código Penal (CP), em 2007 este tipo de ilícito passou a ter uma formulação legal distinta. Assim, nos termos do art. 274º nº 1 do CP “Quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. ”

            A moldura penal aumenta para 3 a 12 anos se da conduta descrita no nº 1, o agente:

            “ a) Criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado; 

  1. b) Deixar a vítima em situação económica difícil;
  2. c) Actuar com intenção de obter benefício económico.”

            O legislador foi ainda mais longe quando previu a punição por negligência. Quando a conduta nos termos do “n.º 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa” ou “for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos”,  à semelhança do que se sucede nos casos da alínea a), sendo que neste caso “o agente é punido com pena de prisão de dois a dez anos.”

 

Mas afinal o que distingue a negligência, da negligência grosseira e do dolo ?

            O dolo é vulgarmente definido como o efetivo conhecimento e vontade de praticar o facto, isto é  o agente sabe que a sua prática consubstancia crime, tem conhecimento das suas consequeências e ainda assim quer produzir o resultado.

            Por seu turno, a negligência traduz-se numa actuação do agente sem o cuidado que naquela situação em concreto lhe era exigível; consiste portanto, na omissão pelo agente, de um dever especial de cuidado – art. 15º do CP.

            Por fim, a negligência grosseia constitui um grau essencialmente aumentado ou expandido da negligência; consubstancia uma espécie de culpa especialmente censurável, agravada pelo elevado grau de imprevisão, da falta de cuidados elementares ou da real consciência da possibilidade de ocorrência do resultado proibido, por lei.

            Importa a este propósito referir que a diferenciação entre os graus de culpa supra, para além de implicar distintas molduras penais, pode ainda auxiliar na aferição no caso em concreto, da pena a fixar.

            Mas o crime de incêndio florestal não se baliza, nestes termos.

            No disposto no nº 6, do mesmo artigo “Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de um a oito anos” e ainda “Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de um a cinco anos”.

            É ainda de sublinhar, até pela sua importância no que respeita ao combate aos incêndios florestais que não consubstancia crime de incêndio florestal ” a realização de trabalhos e outras operações que, segundo os conhecimentos e a experiência da técnica florestal, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as regras aplicáveis, por pessoa qualificada ou devidamente autorizada, para combater incêndios, prevenir, debelar ou minorar a deterioração do património florestal ou garantir a sua defesa ou conservação”, exemplificadamente o caso das técnicas de uso controlado do fogo.

            No caso de “os crimes previstos nos números anteriores for cometido por inimputável (…)” (quem não pode ser responsabilizado por um facto punível, por não ter as faculdades mentais e a liberdade necessárias para avaliar o acto que praticou), “(…) é aplicável a medida de segurança, sob a forma de internamento intermitente e coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos.”

            A este propósito já Baccaria dizia “É melhor prevenir os crimes, do que puni-los”. E é mesmo assim!

Dra Joana Milheiro

Responsável pelo gabinete jurídico do BPS

joana.milheiro@bps.com.pt

Commentários

Commentários