Afinal Podemos ou Não Acumular as Funções de Bombeiro Com Outras Instituições?

Fotografia: BPS
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A questão do regime de exclusividade da função pública e das incompatibilidades com a carreira de bombeiro tem dado que falar, nos últimos dias. A controvérsia é efetivamente clara e ao que parece a solução legal também o é.

Em determinadas situações práticas, na verdade, esta é uma questão que não obstante conduzir à mesma solução pode ser analisada de dois prismas distintos, sendo que a este propósito ambos mereceram a nossa melhor análise, quer por via da exclusividade da função pública, quer por via das incompatibilidades do desempenho da função de bombeiro a profissionais de áreas com interesses/finalidades coincidentes.

Ocupar-me-ei para já da questão do regime legal de exclusividade que no nosso enquadramento legislativo tem um cunho vincado de tal forma, que tem consagração constitucional (art.269º da Constituição da República Portuguesa):

 “No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração”.

Também o legislador ordinário na Lei nº 12A/2008, de 27 de Fevereiro – Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas – veio regular esta questão, no seu artigo 26º. O alcance desta disposição legal vai sobretudo no sentido da materialização do princípio da imparcialidade. O mesmo diploma legal vem permitir no entanto uma brecha no sentido de que permite esta cumulação “com o de outras funções públicas quando estas não sejam remuneradas e haja na acumulação manifesto interesse público”. Naturalmente que a questão do manifesto interesse público, conceito indeterminado para efeitos legais, poder-nos-á levar a divagações; porém, o que importa realmente realçar é que o próprio regime de exclusividade permite aqui uma “porta entre aberta”, dependendo esta cumulação de autorização prévia da entidade a que esteja vinculado. Fazendo a transposição para o contexto prático, isto implica que exemplificadamente agentes, guardas, funcionários do INEM, bombeiros profissionais, entre outros estejam adstritos a um regime de exclusividade com “o Estado”, salvo devida autorização para a sua não afetação a este regime.

Faço ainda uma pequena ressalva no que aos médicos e enfermeiros (da Viatura Medica de Emergência e Reanimação) respeita, uma vez que neste caso não estamos perante qualquer situação de exclusividade, porquanto neste contexto, estes exercem a sua atividade integrados nos serviços de urgência das unidades de saúde em que as viaturas estão instaladas, sob orientação das Administrações Regionais de Saúde (ARS), sendo a sua ligação ao INEM através de protocolo celebrado e homologado pelas respectivas ARS.

            O outro prisma da questão é o da incompatibilidade no âmbito do regime jurídico dos Bombeiros Voluntários – DL 249/2012, de 21 de Novembro – que dispõe no seu artigo 31º, nº 1:

“O exercício de funções num corpo de bombeiros impede o exercício, em simultâneo, de funções noutro corpo de bombeiros ou em qualquer outra organização pública ou privada cuja atividade colida com os fins e interesses da entidade detentora do corpo de bombeiros, nomeadamente nos domínios do socorro, do transporte de doentes e da prevenção e segurança contra riscos de incêndio”.

Neste caso em concreto estamos a falar de uma solução legal, apesar de tudo, menos flexível, na medida em que se trata de regime de impedimentos, não deixando abertura a excepções. Isto implica, na vertente empírica que qualquer bombeiro, para o ser, não possa exemplificadamente ser trabalhador do INEM, funcionário de empresas privadas de ambulâncias, empresário ou funcionário de empresas que laborem no âmbito da prevenção e segurança contra riscos de incêndios, entre outros.

            Por ser um molde que tem gerado inúmeras controvérsias, se compararmos ambos os regimes, facilmente podemos concluir, que os funcionários do INEM por força de qualquer um dos prismas estarão à partida impedidos de conciliar a sua actividade profissional com a carreira de bombeiro, isto porque não podem ser bombeiros por força da sua exclusividade ao INEM, nem podem ser funcionários do INEM, se forem bombeiros. E se isto parece confuso, na prática não o é, porque o impedimento/incompatilidade leva exatamente à mesma solução.

                        Regimes legais à parte, o meu único propósito é uma análise meramente jurídica dos diplomas e das suas soluções e não uma tomada de partidos pela solução que o legislador criou. Neste caso em concreto, não tenho dúvidas de que o que resulta da lei é um “não” expresso à conciliação de ambas as carreiras. Se a questão for se eu acho que é a solução correcta, a minha resposta será igualmente não, sobretudo pela impraticabilidade da tomada a rigor de uma posição destas e sobretudo porque entendo que isto conduz a um mero desperdício de meios humanos e qualificações, injustificável!

Dra Joana Milheiro

Responsável pelo Gabinete Jurídico do BPS

joana.milheiro@bps.com.pt

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