Legislação: Transporte Escolar de Crianças Executado por Bombeiros

Publicidade
Publicidade

A constante diminuição de receitas e o avultar de despesas de algumas Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) têm levado a que muitas destas se vejam obrigadas a encontrar alternativas, para de alguma forma conseguirem contrabalançar este “saldo”. Umas das soluções encontradas foi o Transporte Escolar de Crianças.

A este propósito e dado o natural interesse da matéria, mereceram a nossa melhor análise os diplomas legais que regulam o Transporte Coletivo de Crianças e respectivo Licenciamento da Atividade, a considerar Lei nº 13/2006, de 17 de Abril e a Portaria nº 1350/2006, de 27 de Novembro.

Mas afinal podem ou não podem os Corpos de Bombeiros fazer transporte coletivo de crianças? Quais as exigências legais a que as viaturas têm de obedecer? E os motoristas? Quais as competências de que carecem? O BPS responde-lhe.

Desde já, importa referir que este efeito, que o conceito lato sensu de transporte escolar implica “a atividade de transportes coletivos de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardim-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram atividades educativas ou formativas, designadamente para prática de atividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres”.

Em primeiro lugar, no que respeita à possibilidade de os Corpos de Bombeiros desenvolverem este tipo de atividade, legalmente nada obsta a que assim seja, uma vez que este pode ser desenvolvido por pessoas singulares ou coletivas.

Na prática o que acontece é que o legislador, à data do diploma legal, foi alheio à possibilidade de a referida atividade de Transporte Coletivo de Crianças poder vir a ser desenvolvida por bombeiros e outras entidades análogas, o que faz com que na prática atualmente exista um efetivo vazio legal no que respeita à regulação destas matérias.

Tal omissão traduz-se na conformidade com a lei de procedimentos que sejam pelas AHB adotados, independentemente dos critérios legalmente estabelecidos para outras entidades.

Em segundo lugar, no que concerne às viaturas e remetendo também ao consagrado no Regulamento de Transporte de Doentes, de onde resulta de uma análise literal as funções das viaturas por esse diploma abarcadas, deverão ser utilizadas para este efeito viaturas de transporte múltiplo (a título de exemplo Veículos para Operações Específicas (VOPE)), sendo que, na realidade, continuam em larga escala a ser usadas vulgo ainda designadas de Ambulâncias de Transporte Múltiplo.

Todas as viaturas adstritas a esta função carecem de prévio licenciamento do IMT (o qual na realidade ainda não se encontra a ser levado a cabo) e que implica a certificação de inspeção técnica específica para o transporte de crianças do veículo, não devendo o mesmo ter mais de 16 anos de antiguidade (a considerar desde a data da primeira matrícula), sendo tal licenciamento válido por 2 anos ou até ao caducar do alvará da atividade de transporte, se for anterior.

Sublinhe-se neste contexto ainda, a obrigatoriedade do cumprimento do disposto no Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e Sistemas de Retenção dos Automóveis em vigor e a proibição do transporte das crianças nos bancos da frente, nos termos dos referidos diplomas legais.

Por último, alusivamente às competências dos condutores, importa desde logo a consideração prévia de que todos os bombeiros quer por força do averbamento, quer por força da carta de condução de categoria C integram desde logo o Grupo 2 de condutores, grupo ao qual pertencem igualmente os motoristas do transporte coletivo de crianças.

É ainda de sublinhar que efetivamente os bombeiros que sejam condutores não carecem do Cursos de Aptidão/Competência de Motorista (ver artigo sobre a temática), pelo que no que concerne à exigibilidade da certificação de motoristas de Transporte Coletivo Crianças para bombeiros existe também um vazio legal neste contexto, à semelhança aliás do já acima exposto, sendo apenas exigível o averbamento Grupo 2, nos moldes por nós já abordados em sede anterior.

Em termos de nota final conclui-se assim pela necessidade urgente de regulação destas matérias até porque estes vazios levam à permissão em muitos casos de soluções “particulares” cuja conveniência e eficácia nem sempre são exatas.

Dra Joana Milheiro

Responsável pelo Departamento Jurídico do BPS

Commentários

Commentários