Legislação: Até Onde Vai a Nossa Responsabilidade?

Publicidade
Publicidade

Qualquer serviço de domínio operacional exige hoje, mais do que a diligência empírica e capacidade técnica que qualquer atuação possa exigir, a noção da responsabilidade moral, social e civil sob o nosso empenho, sendo esta última que para este efeito, vai ocupar a nossa melhor análise.

A violação dos deveres operacionais a que qualquer bombeiro, independentemente de posto ou qualificação, se encontra adstrito pode para além de dar origem a procedimento disciplinar, motivar ações judiciais no que respeite a responsabilidade civil e criminal.

Mas afinal, num teatro de operações, sobre quem recai a responsabilidade?

Efetivamente, em qualquer teatro de operações o responsabilidade recai sob o Comandante das Operações de Socorro (COS), elemento qualificado e dotado de autoridade para atribuição de missões operacionais, na medida em que é o elemento responsável por toda a operação, em determinado momento (este pode ser transmissível), vide artigo “COS: Aplica-se a Todos os Agentes de Proteção Civil”.

Acontece que na prática a responsabilidade não é (nem pode ser!) aferida de forma tão linear e por esse mesmo motivo podem também ser imputadas responsabilidades quer aos próprios Corpos de Bombeiros, quer aos Comandantes, mediante as situações em causa.

Uma especial ressalva, a que num teatro de operações, de domínio pré-hospitalar, não obstante o COS, a responsabilidade sob a vítima e a prestação de cuidados recai sempre sob o elemento mais qualificado nomeadamente no caso específico dos bombeiros, sob os Tripulantes de Ambulância de Socorro, se aplicável (TAS).

E até onde poderá ir essa responsabilidade?

É certo que todos os bombeiros conforme já dito estão sujeitos a um Regulamento Disciplinar próprio, nomeadamente ao DL 249/2012, de 21 de Novembro e Portaria n.º 32-B/2014 de 7 de Fevereiro e que poderá importar no âmbito deste domínio a aplicação de penas disciplinares que vão desde a admoestação à demissão do Corpo de Bombeiros, violados os deveres a que se encontram obrigados.

Mas a responsabilidade de qualquer operacional ultrapassa em larga escala do domínio “interno” de qualquer processo disciplinar.

Qualquer conduta inadequada, protocolos não cumpridos, bem como o não cumprimento de obrigações exigíveis podem hoje dar origem a ações de responsabilidade civil ou até mesmo processos-crime.

Efetivamente nos bombeiros quando falamos em obrigações exigíveis atentamos a “obrigações de meios” e não a “obrigações de resultados”, isto é, a título de exemplo, numa situação de PCR não é exigível ao bombeiro que “reverta” aquela situação, mas é exigível que inicie protocolos aos quais está vinculado, nomeadamente SBV-DAE, podendo incorrer em responsabilidade se não o fizer.

A este propósito, no domínio criminal, dispõe o Código Penal, art. 150º nº 1 , que nos merece análise à contrário “As intervenções e os tratamentos que, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as leges artis, por um médico ou por outra pessoa legalmente autorizada, com intenção de prevenir, diagnosticar, debelar ou minorar doença, sofrimento, lesão ou fadiga corporal, ou perturbação mental, não se consideram ofensa à integridade física”. Dispõe ainda o nº 2 que “As pessoas indicadas no número anterior que, em vista das finalidades nele apontadas, realizarem intervenções ou tratamentos violando as leges artis e criarem, desse modo, um perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde são punidas com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhes não couber por força de outra disposição legal”.

É importante termos a noção efetiva disto!

Como em todos os domínios da nossa vida, também nos Bombeiros “Somos livres de fazer as nossas escolhas, mas somos é prisioneiros das suas consequências” – Pablo Neruda.

Dra Joana Milheiro

Responsável pelo Gabinete Jurídico do BPS

Foto meramente ilustrativa

Commentários

Commentários