Legislação: Óbitos São da Exclusiva Responsabilidade de Um Médico

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O óbvio, nem sempre é tão óbvio assim. No pré-hospitalar, onde nos confrontamos de forma severa e arrojada com a pressão e com o stress da gestão adequada de qualquer cenário, tão importante como não ficarmos “aquém” das nossas competências, vide artigo “ Até Onde Vai a Nossa Responsabilidade?”, é ultrapassa-las.

A esse mesmo propósito hoje debruçar-nos-emos sobre a questão, cujos alguns casos controversos tem sido objeto, da competência da declaração de óbito no pré-hospitalar, vejamos:

À chegada a qualquer teatro de operações, nenhum TAT ou TAS pode optar pela não iniciação das respectivas manobras de reanimação, pelo que deverão sempre começar ou continuar a prestação dos cuidados de saúde adequados, mormente SBV ou SBV-DAE, se aplicável.

Nos termos legais, em geral, a não execução ou a suspensão de manobras de reanimação apenas poderá ser determinada por um médico (seja da VMER ou outro médico presente no local, nomeadamente médico de família, desde que devidamente identificado).

Nesse seguimento, é também a verificação da morte da exclusiva competência do médico, presente no local da ocorrência.

Mas e na prática? Quais são os procedimentos?

  1. Casos de morte de pessoas idosas e/ou com patologias associadas (sem sinais de morte violenta) caso o médico da VMER verifique o óbito deverá ser contactada a autoridade policial.
  2. Em caso de óbito verificado dentro de ambulância de emergência deverá ser contactada a autoridade que promoverá o transporte da vítima, através de outro meio.
  3. Em caso de morte violenta, suspeita de crime ou morte sem causa aparente ou de causa dúbia verificado o óbito deverá ser contactada a autoridade policial. A este propósito reitera-se que nestes casos deve ainda ser garantida a salvaguarda e preservação do local, para efeitos de investigação criminal que possa vir a ser levada a cabo.
  4. Em caso de decapitação, carbonização, fragmentação ou decomposição evidente deverá ser contactada a autoridade policial, não havendo, nesses casos, lugar ao transporte até à unidade hospitalar.

Assim, sublinha-se TAT, TAS/TAE ou meio SIV (a considerar Enfermeiro/TAE) não têm competência legal para proceder à verificação de óbitos, sendo o mesmo como já dito, competência de um médico.

É importante, para o sucesso de qualquer missão e acima de tudo para o cumprimento das disposições legais a que cada um de nós, independentemente da categoria que possa ocupar na cadeia pré-hospitalar, está adstrito, que tenhamos bem cientes as limitações das nossas competências, para salvaguarda das vítimas e primordialmente para nossa cautela.

Dra Joana Milheiro

Responsável pelo Departamento Jurídico do BPS

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