Legislação: Mínimo de 18 e Máximo de 65 anos

Publicidade
Publicidade

“Filho de peixe sabe nadar”. É certamente das expressões mais triviais no que respeita à realidade “avô-pai-filho bombeiros”. Chega-se por vezes a dizer que os miúdos “quase ali nasceram”, e não obstante a carga emocional de tudo isso (e que é importante!) possa ter, cada vez mais é importante que estejamos cientes das responsabilidades que daí possam advir.

Longe vão as histórias dos miúdos de 12, 13 anos, filhos de bombeiros, “que por ali andavam”, que faziam serviço de emergência ou até combate a incêndios.

Como também distante vai à altura em que as pessoas eram bombeiras “eternamente”, aquando os limites etários não eram barreiras para nada.

A sociedade mudou, o contexto dos bombeiros mudou. Hoje a sociedade é mais responsável, mas acima de tudo é mais responsabilizadora.

Com efeito,

Por um lado, nos termos do artigo 35º, nº 3 DL n.º 249/2012, de 21 de Novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, o ingresso na carreira de bombeiro voluntário faz-se na categoria de estagiário, sendo a idade mínima para esse efeito os 17 anos de idade. Ora, atendendo ao período de formação e de estágio obrigatório, nos termos legalmente definidos, o ingresso na categoria de bombeiro de 3º operará já com cerca de 18 anos de idade.

Já por outro lado, no que respeita à idade máxima a resposta resulta de uma análise literal da lei O limite de idade de permanência na carreira de bombeiro voluntário é de 65 anos“, nos termos do artigo 35º, nº 10 do diploma legal em apreço. Esta limitação ocorre igualmente nos quadros de comando e carreiras de oficias de bombeiros e especialistas. A lei é clara e não dá qualquer espaço a contornos.

Importa a este respeito que no limite os 65 anos sejam considerados até à véspera do dia em que se faz 66.

Não há dúvidas que há pessoas com 15 anos com capacidade e maturidade para cumprir a missão, como pessoas com 67 ou 70 anos ainda com destreza e competência para o fazer. Mas como em tudo, há necessidade de criar limites, e o legislador fê-lo e por isso mesmo, devem ser rigorosamente cumpridos.

Importa sim, é tomarmos perceção de que a violação destes limites poderá sempre importar (pelo menos ideologicamente!) responsabilidade disciplinar, civil, criminal… Mas acima de tudo (e isso sim, bem real!) pode implicar a não cobertura de determinado acidente, pela apólice de seguro, entre outras consequências.

Qualquer missão dever ser levada a cabo com responsabilidade até porque somos e seremos sempre prisioneiros das suas consequências.

Dra Joana Milheiro – joana.milheiro@bps.com.pt   I   Responsável pelo Dep. Jurídico do BPS
Edição: Luis Gaspar  – luisgaspar@bps.com.pt   I   Foto: Bombeiros Vol.  de Castro de Daire

Commentários

Commentários