Legislação: Bandeira Nacional e “Bolachas”, Quem as Pode Ostentar?

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As insígnias e os distintivos, nos Bombeiros, não são problemática de agora.

As “bolachas” como vulgo são denominadas e que devem ser usadas como elemento identificativo e, como tal obedecer à disciplina legal nessa matéria, caíram hoje em hipérbole e são hoje, mais do que um elemento de distinção, componentes de natureza decorativa, em muitos Corpos de Bombeiros.

Assim e a este propósito, debruçar-me-ei hoje sobre a Portaria nº 845/2008, de 12 de Agosto – Plano de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros – mormente o seu Capítulo VI alusivo às “ Insígnias e Distinções “, nos Bombeiros.

 Desde logo importa fazer referência ao distintivo “PORTUGAL”, em meia-lua e à Bandeira Nacional que podem ser unicamente usados por quem tenha integrado missões internacionais. Enquanto o primeiro é usado na farda nº 1, a bandeira é usada nas fardas nº 2 e nº 3, ambos na manga esquerda – conforme artigos 62º e 63º do diploma legal.

Por seu turno, no que respeita aos distintivos de identificação de cada corpo de bombeiros, estes podem ser metálicos ou em tecido plastificado de acordo, usando-se em suspenso no botão do bolso superior direito da farda. Pode igualmente ser um distintivo de braço e usado na manga do lado esquerdo.

Por fim, no que concerne aos distintivos de curso os mesmos podem ser usados, nos termos do artigo 75º do referido diploma legal por “bombeiros detentores de certificado válido, correspondente a curso aprovado ou homologado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. ”

Estes distintivos podem ser metálicos, sendo que esses devem ser usados nas fardas nº 1 e nº 2 ou podem ser bordados e usados na farda nº 3, fatos de voo e coletes de trabalho ou de identificação.

O mesmo artigo no seu nº 3 é claro ainda ao não permitir “o uso de distintivos de curso em fatos de proteção, fatos impermeáveis, braçais e camisolas interiores.”

Uma pequena nota ao fardamento, insígnias e distintivos do INEM que é regulamentado por deliberação autónoma do próprio Instituto, sendo que nos termos deste o uso da bandeira nacional e da união europeia não pressupõe a integração de missões operacionais internacionais.

Mais do que uso importa termos sempre noção da responsabilidade da sua ostentação!

Autor: Dr.ª Joana Milheiro I joana.milheiro@bps.com.pt
Edição: Luís Gaspar I luisgaspar@bps.com.pt

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