Legislação: TEPH

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Muitos rios de tinta fez correr este assunto.

Volvidos 8 anos da reforma da Administração Pública em matéria de recurso humanos foi agora, em 15 de Abril publicada em Diário da República o DL 19/2016, que veio proceder à revisão da carreira de Técnico de Ambulância de Emergência (TAE) do INEM e veio criar o regime da carreira dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar, doravante designados de TEPH.

O presente diploma é apenas aplicável aos TEPH (profissionais de saúde que atuam no âmbito da emergência médica), com funções em meios pré-hospitalares e com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.

A alteração passou desde logo pela restruturação da carreira que passou a ser integrada por três categorias, a saber técnico de emergência pré-hospitalar, coordenador operacional e coordenador geral.

No que aos requisitos de ingresso na carreira respeita, estes constam literalmente do artigo 4º do respectivo diploma exigindo-se nomeadamente o 12º ano, carta de tipo B e averbamento do grupo 2 bem como a aprovação em provas e cursos suja responsabilidade de ministração é do INEM (artigo 17º).

A respeito da área de exercício dos TEPH a mesma integra-se no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) e relaciona-se com as atividades gerais e as demais associadas à emergência pré-hospitalar (artigo 7º).

O período experimental na carreira é de 180 dias e o trabalho continua a organizar-se por turnos, como até então já acontecia. No que concerne à avaliação de desempenho dos TEPH a mesma rege-se pelo SIADAP, sistema usado no âmbito da Administração Pública.

Também a questão da remuneração foi alterada mormente no que respeita às posições e níveis remuneratórios alias conforme anexo II do respectivo diploma (artigos 12º e 18º do diploma) e sobre as quais não me alongarei.

De realçar ainda o artigo 19º que comtempla as situações de impedimentos profissionais nomeadamente quer pelo alcance dos 55 anos de idade ou por motivo de doença ou acidente profissional, prevendo-se a atribuição de funções compatíveis com a situação dos visados.

O presente diploma entrou em vigor no dia 16 de Abril de 2016, mas já previu um regime transitório para os atuais TAE.

A motivação da presente alteração prendeu-se sobretudo com a necessidade “ garantir uma maior flexibilidade da gestão de recursos (…) uma gestão mais racional e adequada”, segundo o próprio preâmbulo do diploma.

Do meu ponto de vista tratou-se de uma necessidade de tratar diferente, o que é diferente. Não há dúvidas que era necessária e imperiosa esta revisão. Mais uma vez, veio tarde.

Dra Joana Milheiro I Departamento Jurídico do BPS
Edição e foto I Luís Gaspar

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