Legislação: Carta Por Pontos nos Bombeiros

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Entra amanhã, dia 1 de Junho de 2016, a décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovada pela Lei n.º 116/2015, de 28 de Agosto.

Mas, e o que traz de novo?

Essencialmente o sistema de carta de condução, por pontos.

A saber, a todos os condutores são atribuídos 12 pontos. Quando ficar sem pontos, é-lhe retirada a carta de condução.

Por cada contraordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário, serão subtraídos pontos, conforme imagem que se anexa.

Se não praticar contraordenações graves, muito graves ou crimes rodoviários, podem ser atribuídos pontos e é neste aspeto que o regime para os condutores com averbamento de Grupo 2 é distinta. Enquanto que para o comum condutor, no final de cada período de 3 anos, sem que sejam praticadas contraordenações graves ou muito graves, ou crimes de natureza rodoviária, são atribuídos 3 pontos ao condutor, “o período temporal de referência sem registo de contraordenações graves ou muito graves no registo de infrações é de dois anos para as contraordenações cometidas por condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, no exercício das suas funções profissionais” – nº 6 do artigo 148º do CE.

É certo que em ambos os casos não pode ser ultrapassado o limite de 15 pontos.

De realçar ainda que, qualquer contraordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário, praticado antes da entrada em vigor deste sistema, será punido ao abrigo do regime anterior e não terá como consequência a subtração de pontos.

Para saber os pontos que tem deverá consultar após registo no Portal de Contraordenações Rodoviárias.

Segurança na estrada, SEMPRE !

Dra Joana Milheiro I Responsável pelo departamento jurídico do BPS
Luís Gaspar I Edição
Foto I Óscar Rodrigues

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