Legislação: O COS Pode Delegar Funções, Mas Não Pode Delegar o COS

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Agora que começou a “verdadeira” época de incêndios florestais, nunca é demais relembrar um dos primas de sucesso de qualquer missão operacional: o comando.

É fulcral em toda a intervenção operacional que haja quem mande e quem execute, mais do que isso é essencial que cada um dos elos desta “cadeia” esteja claramente ciente das suas missões, atribuições e acima de tudo responsabilidades.

Desta feita, hoje, debruçar-nos-emos em especial sobre a questão do comando das operações. Importa desde logo fazer uma remissão para o artigo já lançado pelo BombeirosParaSempre “COS: Aplica-se a Todos os Agentes de Proteção Civil”, atenta a atualização e importância do seu conteúdo, cuja leitura se aconselha.

Ainda assim e por não entendermos ser suficiente iremos aprofundar a questão da delegação de tarefas, o caso das “duplas funções” e como já se disse das responsabilidades.

Conforme já se disse (ver remissão) a assunção do COS deve obedecer ao estabelecido por lei, a saber artigo artigo 5º nº 1 do Despacho n.º 3551/2015 (Sistema de Gestão de Operações – SGO), da Autoridade Nacional da Proteção Civil :

“Responsabilidade do COS:

A responsabilidade  da  função  de  COS  cabe  na  ordem  abaixo  indicada:

i) Ao Chefe da primeira equipa a chegar à ocorrência, independentemente da sua titularidade;

ii) Ao mais graduado dos Bombeiros no TO;

iii) Ao Comandante do CB da área de atuação;

iv) A um Comandante de Bombeiros designado pelo respetivo Comandante Operacional Distrital (CODIS), se a situação o justificar;

v) À estrutura operacional da ANPC. “

 

O diploma é taxativo e creio não deixar margem para dúvidas!

A assunção do COS para além das missões definidas no nº 2 do artigo 5º do referido diploma implica, a dotação mais importante que sobre si recai é a responsabilidade sobre toda a operação – artigo 3º, nº 1 do SGO “O COS é o responsável por toda a operação que, num dado momento, comanda”. Com efeito, “A decisão do desenvolvimento da organização é da responsabilidade do COS, que a deve tomar sempre que os meios disponíveis na intervenção inicial e respetivos reforços se mostrem insuficientes, ou quando a previsão do potencial dano o exigir ou aconselhar” – Artigo 4º, nº 1.

Ter a responsabilidade de uma operação é mais do que assinar relatórios e fazer comunicações; é ter noção de que se alguma coisa falhar, a responsabilidade é sua, seja esta falha, no desenvolvimento dos trabalhos, na segurança da sua equipa, nos danos, no socorro às vítimas!

Ah, mas e se o COS é o motorista? É irrelevante!

E é se calhar por esta gestão de recursos que devemos todos pensar e ponderar estas “ duplas funções”. Nenhum indivíduo, independente das suas dotações técnicas e habilidades consegue “preso” a um veículo, à bomba do veículo e todas as suas funcionalidades consegue fazer um reconhecimento célere e um acompanhamento eficaz das operações de socorro. Já por isso é que se exige, nomeadamente nas Equipas de Combate a Incêndio um Chefe de Equipa e um motoristas, ambos devidamente habilitados e formados.

Ah, mas e se mais nenhum dos elementos for habilitado para conduzir? Então aí, continua a assumir o COS, o “chefe da primeira equipa a chegar à ocorrência, independentemente da sua titularidade” e consequentemente, conforme disposto supra, com as responsabilidades e consequências que daí advenham. O COS pode delegar funções, mas não pode delegar o COS e isso deve ser ponto assente! E não é COS quem comunica “assumo o COS”, é COS o bombeiro mais graduado independentemente de categoria e é sobre si que recaem todas as responsabilidades, sejam disciplinares, civis ou criminais.

O cumprimento escrupuloso do SGO, mais do que garante do sucesso das operações, é uma salvaguarda para cada um dos seus intervenientes. Hoje, mais do que em qualquer outra altura “ a sociedade” não se exime de exigir responsabilidades e devemos ter perfeita noção disto!

Dra Joana Milheiro | Responsável pelo departamento jurídico do BPS

Luís Gaspar | Edição

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