A Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e o Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais enviaram um documento ao Provedor de Justiça a solicitar a fiscalização da norma aprovada pelo anterior Governo que proíbe a acumulação de prestações por incapacidade parcial permanente, uma vez que a mesma fomenta a discriminação que atinge nesta matéria os trabalhadores da Administração Pública, em comparação com os restantes trabalhadores, bem como vai contra os direitos e legítimas expectativas dos trabalhadores.
A medida abrange os Bombeiros Sapadores e Municipais.