Legislação: Presença Policial em Aberturas de Porta Passa a Ser Paga

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A Portaria n.º 19/2017, de 11 de janeiro entrou em vigor no passado dia 01 de fevereiro.

A presente Portaria vem estabelecer os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das actividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes.

Artigo 1.º

São aprovados os valores devidos à Guarda Nacional Republicana (GNR) e à Polícia de Segurança Pública (PSP)  pela prestação de serviços e de atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes, públicas ou privadas, os quais constam do Anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante.

O anexo A (a que se refere o n.º 1 da Portaria) aplica a taxa de 15 € por hora, pela comparência e presença em ato de abertura de porta por facto imputável ao requerente, excluídos os casos de manifesta urgência e necessidade.

Importa esclarecer que o artigo 3.º possui a seguinte redacção: “nos casos em que os valores previstos no anexo sejam fixados tendo como referência a hora, o dia ou o mês, qualquer fração inferior a essa medida corresponde, respetivamente, a uma hora, um dia ou um mês, o mesmo se aplicando às frações temporais subsequentes.”

Ou seja, a presença policial da GNR ou da PSP em qualquer abertura de porta sem socorro, até 60 minutos é taxada a 15 €, de 61 a 120 minutos aplicar-se-a 30 €, e assim sucessivamente. A imputação de custas é da responsabilidade da pessoa singular ou colectiva que solicitar a abertura de porta.

Aconselha-se assim, as centrais dos CB a alertarem os requisitantes para este facto.

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