Comunicado ANBP/SNBP: Esclarecimento Sobre a Situação na Associação Humanitária nos Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal

Quartel da Associação Humanitários dos Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal
Publicidade

Esclarecimento

Publicidade

No seguimento das últimas notícias publicadas em vários órgãos de comunicação social sobre a possível insolvência da Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal, somos a esclarecer o seguinte:

O SNBP – Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais, em defesa de um seu associado que foi injustamente despedido pela referida Associação no ano de 2012, representou judicialmente o trabalhador no âmbito do processo de trabalho que correu termos no Tribunal do Trabalho do Barreiro.

No referido processo judicial, o trabalhador reclamou também os seus créditos laborais, nomeadamente, o trabalho extraordinário que prestou enquanto durou a sua relação laboral com a Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal, a qual determinava que o referido trabalhador e todos os seus restantes Colegas prestassem cerca de 72 horas de trabalho por semana, em total desrespeito pela Lei laboral que estipula que os trabalhadores apenas podem trabalhar 40 horas por semana.

Ou seja, os trabalhadores da Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal, determinava que os seus trabalhadores prestassem mensalmente cerca de 288 horas de trabalho, ao invés das 160 horas mensais legalmente permitidas (sublinhado nosso).

Em 16 de Junho de 2016, foi proferida sentença pelo Tribunal do Trabalho do Barreiro, o qual considerou não só existir a caducidade do exercício do ação disciplinar invocada pelo trabalhador e determinou que por tal facto lhe fosse efetuado o pagamento da indemnização pelo seu despedimento ilícito, como considerou provado o horário de trabalho ilegal prestado pelo mesmo, tendo fixado em cerca de €38.389,04 o valor que o trabalhador teria direito a receber, relegando o cálculo das restantes quantias que o mesmo também teria direito a receber, para liquidação da sentença a ser feita posteriormente.

Perante esta situação, e ao invés de negociar com o trabalhador o pagamento de uma quantia global pela cessação do contrato de trabalho, (negociação esse que o trabalhador sempre esteve disponível para encetar, desde o primeiro dia em que foi despedido), a referida Associação decidiu dar aos seus restantes trabalhadores que também praticavam e praticam o referido horário de trabalho de 72 horas semanais, declarações de dívida em que admite que é devedora aos mesmos de quantias exorbitantes (mas que correspondem à verdade pois são devidas tendo em conta o horário de trabalho ilegal que os mesmos praticavam), as quais vão desde os 100.000,00€ a 489.855,39€.

Simultaneamente deu a mesma entrada do processo especial de recuperação de empresa, tudo de forma a tentar eximir-se do pagamento dos créditos laborais e outros que sobre a mesma impendem, pelo menos na sua totalidade.

Contudo, “esqueceu-se” a mesma que os créditos laborais que ela própria reconheceu mas que induziu os trabalhadores a prescindirem dos mesmos (talvez por não terem outra alternativa para não sofrerem represálias), eram indisponíveis até para os próprios, tendo em conta o que se encontra legalmente previsto no que concerne à proteção do direito à retribuição dos trabalhadores e que o plano de revitalização que apresentou em que os trabalhadores prescindiriam quase da totalidade dos valores a que tinham direito, os colocava em desvantagem relativamente aos restantes credores, como a Segurança Social, pelo que não restou assim ao Exmo. Sr. Dr. Juiz responsável pelo processo, outra alternativa senão a de decidir nos moldes em que o fez.

Por todo o exposto, foi a própria associação que se colocou na presente situação, foi a mesma quem durante anos se eximiu de cumprir com a lei geral do trabalho no que concerne à organização do horário de trabalho dos seus trabalhadores, foi a mesma quem fez uma despedimento ilegal, e foi a mesma quem nunca quis negociar qualquer regime de adaptabilidade com o Sindicato, tudo de forma a que ficassem salvaguardados os direitos dos trabalhadores, a normal prestação do socorro à população e até a subsistência da própria associação.

O SNBP – Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais e o seu representado, negam assim qualquer responsabilidade na presente situação em que se encontra a Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal e alerta ainda que situações idênticas podem vir a acontecer, tendo em conta os horários de trabalho ilegais que são praticados em inúmeras associações humanitárias de bombeiros voluntários, e a pouca ou mesmo inexistente vontade de os responsáveis das associações e do sector de regulamentar a prestação de trabalho dos trabalhadores das associações humanitárias de bombeiros voluntários.

 

 

Commentários

Commentários