Incentivos aos Lesados dos Incêndios Vistos à Lupa

Publicidade
Publicidade

Medidas de Apoio – Incêndios Florestais de 15 de Outubro

Na sequência dos trágicos incêndios ocorridos no dia 15 de Outubro, que causaram avultados danos humanos e materiais, foi publicado, a 14 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 141/2017, destinado, fundamentalmente, a aliviar em termos fiscais, as pessoas e empresas afectadas.

Entre as medidas decretadas destacam-se:

A suspensão de processos de execução fiscal instaurados pela Segurança Social. Esta suspensão fica dependente de requerimento do interessado junto da secção de processo competente, no prazo de 30 dias após a citação para novos processos, ou após a entrada em vigor do Decreto-Lei em análise;

A suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela Autoridade Tributária. Esta suspensão finda no dia 1 de Dezembro, ficando em aberto a possibilidade de alargamento deste prazo, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças;

Manutenção dos benefícios previstos no Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (PERES). Os planos prestacionais que haviam sido aprovados ao abrigo do PERES (Decreto-Lei 67/2016, de 3 de Novembro) são igualmente suspensos, sendo retomados após a suspensão, com manutenção dos benefícios concedidos aquando da autorização;

São prorrogados os prazos de cumprimento relativos a obrigações fiscais, nomeadamente, pagamento especial por conta em sede de IRC, do IVA, do IMI e das retenções da fonte de IRS e IRC, que impendam sobre contribuintes com domicilio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos identificados pelo Governo.

O Decreto-Lei 141//2017, de 14 de Novembro, entrou em vigor no dia 15 de Novembro, produzindo os seus efeitos desde o dia 15 de Outubro.

Paralelamente, e numa óptica de restabelecimento da competitividade e capacidade produtiva das empresas afectadas, foi publicado, no passado dia 3 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 135-B/2017, que aprovou o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.

Este sistema visa repor, total ou parcialmente, a capacidade produtiva directa das empresas afectadas pelos Incêndios Florestais ocorridos no dia 15 de Outubro.

Assim, são previstas subvenções não reembolsáveis, num limite que varia entre os 25% e os 85% do valor total das despesas financiadas, para investimentos destinados a custear a aquisição de máquinas e equipamentos, programas informáticos, material circulante, estudos e diagnósticos e obras de construção e remodelação, desde que, sejam destinadas a repor a capacidade produtiva afectada. São ainda elegíveis as despesas tidas pelas empresas no dia da ocorrência do Incêndio que as afectou.

Para aceder às aludidas subvenções, os beneficiários devem, para além de estar legalmente constituídos, ter capacidade financeira, técnica e física para desenvolver a operação, ter a sua situação contributiva regularizada, comprovar o seu estatuto de PME, garantir 85% do nível de emprego existente antes da ocorrência dos incêndios, no prazo máximo de seis meses após a conclusão do projecto e dispor de contabilidade organizada.

A gestão e coordenação da aplicação dos apoios previstos compete às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), no respectivo âmbito regional.

O Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de Novembro, entrou em vigor no dia 4 de Novembro, produzindo os seus efeitos desde o dia 15 de Outubro.

Produção e responsabilidade:
João Mota da Costa – VFA, Valério Figueiredo e Associados, Sociedade de Advogados SPRL

Commentários

Commentários