Comunicado: ANBP/SNBP Reuniram-se com Ministro da Administração Interna

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Na sequência da reunião ocorrida no dia 6 de fevereiro, com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, vimos por este meio informar acerca dos conteúdos abordados neste encontro.

Importa destacar que, desta reunião, ANBP/SNBP trouxeram a garantia de que o governo tenciona enviar uma proposta legislativa para revisão do regime jurídico dos bombeiros profissionais e reorganização do setor, até ao final de março.

ANBP/SNBP apresentaram várias reivindicações junto do ministro Eduardo Cabrita. Entre elas:

– Necessidade urgente de uma aposta das Câmaras Municipais na formação dos bombeiros e admissão de novos efectivos.

– Desbloqueamento rápido das carreiras, para que a operacionalidade no terreno não fique comprometida.

– Revisão do Regime Laboral dos elementos da Força Especial de Bombeiros e dos elementos que prestam serviço na Autoridade Nacional de Protecção Civil- enquadramento dos profissionais que prestam serviço para a ANPC, FEB e operadores do CNOS e do CDOS.

– Reconhecimento da Carreira de Bombeiro como sendo de desgaste rápido e de risco.

– Necessidade de revisão da idade da reforma e percentagem da aposentação.

– Necessidade de criar um enquadramento profissional para os bombeiros profissionais das Associações Humanitárias que salvaguarde as idades de reforma, complementos e que preveja a criação de uma carreira que enquadre esta actividade.

– Necessidade de resolver a precariedade laboral dos elementos que fazem parte das Equipas de Intervenção Permanente.

– A importância da celebração de um Acordo Colectivo de Trabalho para o sector com a Liga dos Bombeiros Portugueses.

– Os assistentes Operacionais nos Bombeiros Municipais- necessidade de Ingresso na carreira de bombeiro profissional em regime transitório.

– Índice 100 na carreira de bombeiro municipal

ANBP/SNBP reclamaram ainda junto do Ministro da Administração Interna, o estatuto de “parceiro integrante” nas propostas para o sector. Mostraram ainda descontentamento com a actual situação, que prevê o “monopólio” da Liga dos Bombeiros Portugueses no que diz respeito à Escola Nacional de Bombeiros e ao Fundo Nacional do Bombeiro. Foi ainda pedido ao Ministro da Administração Interna condições para uma maior transparência nas campanhas de solidariedade feitas em benefício dos bombeiros do país.

Da parte do ministro, Eduardo Cabrita mostrou estar a par das realidades dos bombeiros profissionais, afirmando que este ano terá que haver profundas alterações neste sector e para todas as forças que o compõem:

– Em relação ao Estatuto dos bombeiros profissionais, Eduardo Cabrita afirmou taxativamente que até ao final de Março a ANBP/SNBP terão uma versão do Estatuto elaborada pelo MAI para discussão.

– Quanto à questão do ingresso, esta está nas mãos das Câmaras, uma vez quer já não há impedimento legislativo para o efeito bem como não o existe para as promoções.

– O Ministro comunga da mesma posição de ANBP/SNBP em relação à obrigatoriedade dos vínculos administrativos, financeiros e orgânicos da FEB, CNOS e CDOS pertencerem à ANPC o e que segundo ele terá que ser resolvida o mais depressa possível.

– Em relação às EIPS e em especial às últimas que foram publicitadas pelo Governo, a ANBP mostrou a preocupação em relação aos vínculos e às carreiras que têm que ser permanentes para que haja efectivamente uma segurança laboral.

-Em relação ao SIOPS foi levantada a questão do comando das operações que não foi contemplada na última alteração legislativa e que trouxe grandes problemas aos bombeiros profissionais das autarquias e que segundo Eduardo Cabrita terá que ser rapidamente alterada, juntamente com toda a legislação da ANPC.

-No que toca aos assistentes operacionais, Eduardo Cabrita manifestou a sua concordância face aos argumentos da ANBP/SNBP desde que cumpram os requisitos necessários e que se encontrem já nos corpos de bombeiros.

-O índice 100 dos bombeiros municipais foi um dos problemas apresentados pela ANBP/SNBP que contribui para a desmotivação desta classe e põe a profissão ao nível de um qualquer funcionário da câmara e que Eduardo Cabrita afirmou que a mesma terá de ser alterada e será o mais rapidamente com o Estatuto.

ANBP/SNBP vai continuar a reclamar melhores condições para os bombeiros portugueses

SEMPRE EM DEFESA DA CLASSE!

A Direcção Nacional
08.02.18

 

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