ANPC Extinta; Criada Uma Nova Proteção Civil

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A criação de uma nova unidade especializada dentro da GNR, que vem substituir o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS), com competências mais alargadas, e a criação de uma nova Autoridade Nacional de Proteção Civil, que passa a integrar a componente de emergência. Estas são duas das muitas decisões tomadas ontem pelo Governo num Conselho de Ministros dedicado à temática dos incêndios florestais e Proteção Civil, que introduzem grandes mudanças.

Nesta reunião dos membros do Governo, foram aprovados diversos diploma que mexem com a orgânica de várias entidades com responsabilidades ao nível de Proteção Civil.

Desde logo, a até agora Autoridade Nacional de Proteção Civil, que muda de nome, para Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), e terá uma «maior territorialização da estrutura operacional, ajustando-a à escala intermunicipal».

O diploma estabelece a orgânica da nova ANEPC também contempla a criação da Força Especial de Proteção Civil, «através da integração dos operacionais que atualmente desempenham funções na Força Especial de Bombeiros em carreira própria»

O reforço da estrutura e capacitação do Comando Nacional de Operações de Socorro, a consolidação e reforço da estrutura dirigente e da estrutura operacional, «sendo os lugares providos mediante concurso», e um «reforço das atribuições no âmbito da componente preventiva do sistema de proteção civil e maior capacitação técnica da nova Autoridade» são outras das resoluções que constam do diploma.

A maré de mudanças também chega à GNR, que verá Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) desaparecer, para dar lugar à Unidade de Emergência de Proteção e Socorro da Guarda Nacional Republicana. Esta nova unidade especializada, de competência nacional, terá a missão de «proteger, socorrer e auxiliar os cidadãos e defender e preservar os bens que se encontrem em situações de perigo».

«Esta unidade terá responsabilidades no âmbito da execução de ações de prevenção e de intervenção em situações de acidente grave e catástrofe, designadamente nas ocorrências de incêndios rurais, de matérias perigosas, de cheias, de sismos, de busca, resgate e salvamento em diferentes ambientes, bem como em outras situações de emergência de proteção e socorro, incluindo a inspeção judiciária em meio aquático e subaquático», descreve o Governo.

Ainda ao nível da GNR, foi aprovado o decreto-lei que altera o estatuto e carreira de guarda-florestal. «O diploma prevê a continuidade da carreira, permitindo concretizar a decisão do Governo de recrutamento externo de 200 efetivos para reforço das equipas de guardas florestais do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR, tendo em vista o aumento da capacidade de vigilância e fiscalização no território florestal nacional», lê-se num comunicado do Conselho de Ministros.

Outra decisão que saiu da reunião de ontem, vista pelo Governo como uma «das mais importantes», diz respeito ao Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), «cuja visão e objetivos foram hoje aprovados, procurando uma mudança de paradigma que potencia o compromisso, a colaboração e o envolvimento de todas as entidades cujas missões contribuem para prevenir e combater fogos rurais, assim como de todos os agentes privados e dos próprios cidadãos».

No Conselho de Ministros de ontem foi, ainda, decretada a mudança da orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), «visando a prossecução coordenada das prioridades nacionais na gestão integrada de fogos rurais, bem como a aproximação aos diferentes territórios e seus agentes, assente num organismo devidamente capacitado para esta nova etapa da sua missão, e dotado dos meios necessários para o efeito».

«É, assim, criada uma estrutura mais desconcentrada e orientada para os diferentes territórios, assente num profundo reforço do papel e competências dos serviços regionais, sem perda da necessária uniformidade na atuação, garantindo simultaneamente um aumento da proximidade territorial e capacidade de intervenção do organismo. Garante-se uma maior eficácia e agilidade para efeito do cumprimento das suas atribuições e articulação institucional, nomeadamente aquelas que resultam do novo SGIFR», segundo o Governo.

Leia o resto aqui (Sul Informação).

Consulte a resolução do Conselho de Ministro aqui.

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