Legislação Estruturante

Legislação de Bombeiros não incluída no link anterior:


Estabelece os procedimentos para o reembolso de propinas e de taxas de inscrição aos bombeiros.


Estabelece os termos e condições do Novo Programa Permanente de Cooperação, que apoia de modo regular, o desenvolvimento permanente das missões dos corpos de bombeiros.


Procede à segunda alteração ao decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.


Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012
Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço de combate aos incêndios.
Lei n.º 48/2012, de 29 de agostoProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Especificações técnicas de veículos e equipamentos operacionais dos Corpos de Bombeiros.
Alteração ao Despacho n.º 21722/2008, de 20 de Agosto.
Regulamento dos cursos de formação, de ingresso e de acesso do bombeiro.
Alteração ao Despacho n.º 9915/2008, de 4 de Abril.
Regulamento das carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntário.
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Atribuição de seguro contra acidentes pessoais aos bombeiros profissionais e voluntários, dos quadros de comando e activo, bem como para os elementos que integram os órgãos executivos das associações humanitárias de bombeiros e da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Lei n.º 48/2009, de 04 de AgostoPrimeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Despacho n.º 17410/2009, de 29 de JulhoAltera o despacho n.º 22 397/2007, de 6 de Setembro, que regulamenta o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, quanto à transição dos elementos que integravam o quadro de especialistas e auxiliares.
Despacho n.º 13993/2009, de 27 de JunhoAutoriza as entidades detentoras de corpos de bombeiros a celebrarem protocolos com os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da sua área de influência.
Despacho n.º 28956/2008, de 11 de NovembroNomeação da estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntários e mistos, não pertencentes ao município.
Despacho n.º 22549/2008, de 02 de SetembroModelo de processo individual do bombeiro.
Modelos de Capas:
Regulamento dos cursos de formação, ingresso e promoção do Bombeiro.
Despacho n.º 21236/2008, de 13 de Agosto
Listagem orientadora dos objetivos e indicadores relativos ao Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários. 
Portaria n.º 845/2008, de 12 de AgostoAprova o Plano de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros.
Despacho n.º 20916/2008, de 11 de Agosto
Modelo do Cartão de Identificação de Bombeiro.
Despacho n.º 20915/2008, de 11 de AgostoRegulamento do Modelo Organizativo dos Corpos de Bombeiros.
Retificação n.º 1886/2008, de 22 de Agosto Retificação ao Regulamento do Modelo Organizativo dos Corpos de Bombeiros  (Despacho n.º 20915/2008, de 11 de Agosto)   
Portaria n.º 703/2008, de 30 de JulhoAprova o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários. 
Portaria n.º 571/2008, de 03 de JulhoDefine o regime aplicável ao serviço operacional dos bombeiros voluntários.
Despacho n.º 14619/2008, de 27 de MaioDefine os ingressos e acessos nas carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntário.
Despacho n.º 9915/2008, de 04 de AbrilRegulamenta as Carreiras de Oficial Bombeiro e de Bombeiro Voluntário.
Retificação n.º  784/2008, de 10 de AbrilDeclaração de retificação: anexo ao Despacho n.º 9915/2008, de 4 de Abril – Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro e Bombeiro Voluntário.
Despacho n.º 9368/2008, de 1 de AbrilAprova o Regulamento do Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários.
Retificação n.º  783/2008, de 10 de AbrilRetifica o Despacho n.º 9368/2008, de 1 de Abril – Regulamento do Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários.
Fichas de Avaliação:

Decreto-Lei n.º 49/2008, de 14 de MarçoRegula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.
Despacho n.º 22397/2007, de 26 de Setembro
Regulamenta o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, quanto à transição dos elementos que integravam o quadro de especialistas e auxiliares.
Despacho n.º 22298/2007, de 25 de Setembro
Regulamenta o artigo 25.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto, que aprovou o regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) – Impedimento dos bombeiros que integram o quadro activo e o quadro de comando de exercerem funções como presidentes da assembleia-geral e dos órgãos de administração, começa a vigorar em mandatos cujo início de funções se tenha verificado após a data de publicação da supra referida Lei.
Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto
Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, bem como as regras da sua associação em confederação e federações.
Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de JunhoDefine o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental. Em vigor desde 01 de Setembro, revoga:
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de JunhoDefine o regime jurídico dos Bombeiros Portugueses no Território Nacional. Em vigor desde 01 de Setembro, revoga:
NOTAS EXPLICATIVAS